Tribunais
PEV questiona Governo sobre falha em equipamentos fundamentais ao seu funcionamento
A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre a falha no funcionamento de equipamentos fundamentais nalguns Tribunais do país, nomeadamente os elevadores, que estão parados, aparentemente por não serem feitas as necessárias inspeções prévias, por falta de pagamento das mesmas.
Pergunta:
A Reforma do Mapa Judiciário, levada a cabo em 2014 por este Governo, para além de constituir uma desqualificação de dezenas de Tribunais, convertendo-os em meros balcões de atendimento onde nada se resolve, e determinando a perda de valências em muito mais Tribunais concentrando nas capitais de distrito um volume astronómico de processos sem qualquer complacência com a residência das partes, conduz a um afastamento da justiça do cidadão, a um agravamento dos custos no acesso à justiça para todos, integrado num processo mais amplo de ataque aos serviços públicos constitui mais um passo no enfraquecimento do Estado e no despovoamento do território.
Contudo, a pretexto desta reforma, levou-se a cabo um conjunto de intervenções em edifícios antigos para sua adaptação às novas alterações aproveitando-se para a modernização nalguns casos. Sucede que chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar que existirão Tribunais onde essas obras já cessaram há alguns meses, os mesmos já se encontram em pleno funcionamento, e, contudo, alguns equipamentos continuam sem trabalhar: referimo-nos aos elevadores que, não obstante se encontrarem em condições funcionais e serem fundamentais para garantir, nos termos legais, o acesso a salas de audiências ou aos serviços do Ministério Público pela parte dos cidadãos com mobilidade reduzida, e ajudar os funcionários judiciais e os magistrados no seu dia-a-dia, mormente quando se criam gabinetes no sótão, ainda não se encontram a funcionar. No entanto, aparentemente ainda não se encontrarão a funcionar por não ter sido feita a prévia e necessária inspeção técnica por falta de pagamento da mesma.
Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério da Justiça para que me possa responder às seguintes questões:
- Em quantos (e quais) Tribunais, que tiveram obras recentemente, existem elevadores a aguardar, para a sua entrada em funcionamento, uma inspeção/vistoria técnica por entidade terceira?
- O que justifica que existam elevadores em Tribunais há meses sem funcionar por falta da dita inspeção/vistoria técnica?
- Corresponde à verdade que esses elevadores ainda não entraram em funcionamento por falta de previsão financeira do montante necessário para a adjudicação desse serviço de inspeção/vistoria técnica?
- Corresponde à verdade que esse serviço tem que ser feito por uma empresa estrangeira?
- É essa empresa estrangeira a mesma que instalou ou que forneceu os elevadores comprados?
- Para quando se prevê a adjudicação e a execução desse serviço, bem como a entrada em funcionamento desses elevadores?
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 20 de janeiro de 2015