Pequenos e médios agricultores
“Os Verdes” querem anulação de disposições fiscais
“Os
Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução
que recomenda ao Governo a anulação das disposições fiscais sobre os
pequenos e médios agricultores que decorrem do Orçamento de Estado
para 2013.
A
pequena agricultura familiar tem desempenhado um papel muitíssimo
importante no desenvolvimento rural, sendo responsável por três quartos
da produção alimentar a nível mundial. É de tal forma fundamental que
a ONU declarou 2014 como o Ano Internacional da Agricultura Familiar com o objetivo de colocá-la no centro das políticas agrícolas e alimentares das agendas nacionais.
Em
Portugal, a agricultura de pequena e média dimensão representa, não só,
um pilar fundamental da nossa alimentação, mas também o suporte basilar
da evolução da sociedade portuguesa a nível económico, ambiental
e cultural, base de emprego e de ocupação do território, com um papel
de extrema importância nas economias rurais.
No
entanto, as medidas fiscais que o governo tem vindo a implementar,
refletidas no Orçamento do Estado (OE) para 2013, constituem uma enorme
ofensiva contra esta pequena e média agricultura.
São
desproporcionais e desajustadas face à atividade desenvolvida por
muitos pequenos agricultores, em que a venda de produtos, corresponde
por vezes ao escoamento do excedente da produção alimentar para
auto consumo e/ou consumo familiar. A
profunda alteração fiscal em curso está a obrigar os agricultores a
pagar mais IRS e mais contribuições para a segurança social, a despender
de mais tempo e dinheiro
com burocracias, nomeadamente ao nível da contabilidade, tornando-se
num incentivo evidente para o abandono da lavoura, contribuindo para o
definhamento económico e social do mundo rural e ao subsequente
desequilíbrio ambiental.
No sentido de contribuir para inverter esta realidade, o PEV entregou no Parlamento a iniciativa legislativa em causa que
será discutida amanhã, dia 10 de dezembro, em plenário da Assembleia da República, a partir das 15.00h.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 1176/XII/4ª
Pela anulação das disposições fiscais, sobre os pequenos
e médios agricultores, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013
A pequena agricultura
familiar, tem desempenhado um papel muitíssimo importante no desenvolvimento
rural, não só do ponto de vista económico e social, como também ambiental e
cultural. Este tipo de agricultura é responsável por três quartos da produção
alimentar a nível mundial.
A agricultura familiar é de
tal forma fundamental que a Organização das Nações Unidas declarou 2014 como o
Ano Internacional da Agricultura Familiar com o objetivo de colocá-la no centro das
políticas agrícolas e alimentares das agendas nacionais, identificando lacunas
e oportunidades para promover uma mudança rumo a um desenvolvimento mais
equitativo e equilibrado.
A nível nacional, a
agricultura de pequena e média dimensão, aliada à mão de obra familiar,
representa não só um pilar fundamental da nossa alimentação, mas também o
suporte basilar da evolução da sociedade portuguesa ao nível económico,
ambiental e cultural, base de emprego e de ocupação do território.
A agricultura familiar tem um
papel de extrema importância nas economias rurais, pese embora as violentas
ofensivas por parte dos sucessivos governos que têm conduzido à delapidação da
nossa atividade produtiva, sobretudo desta pequena agricultura, tornando o país
mais permeável ao endividamento e à dependência do exterior.
Os pequenos e médios
agricultores excluídos dos grandes circuitos da distribuição agro-alimentar têm
sobrevivido e dinamizado as economias locais, através de formas de comércio
tradicional ou de proximidade como são os mercados e vendas diretas, permitindo
perpetuar o saber ancestral e valorizar os recursos naturais e o território na
produção de alimentos, garantes da segurança alimentar.
As medidas fiscais que o governo tem vindo a implementar,
refletidas no Orçamento do Estado (OE) para 2013, constituem uma enorme
ofensiva contra esta pequena e média agricultura.
Entre as alterações fiscais mencionadas estão: a
revogação do n.º 33 do artigo 9º do Código do IVA (CIVA), deixando de existir
isenção de IVA aplicável aos agricultores ou produtores agrícolas (atividades
de produção e prestações de serviços agrícolas), a obrigatoriedade da
declaração de início ou reinício de atividade, junto da Autoridade Tributária e
Aduaneira, a emissão de faturas independentemente do volume de vendas ou
prestação de serviços agrícolas e a obrigatoriedade de declaração de início de
atividade, para os agricultores, que embora fora do circuito comercial, acedam
a apoios comunitários.
Estas medidas fiscais são
desproporcionais e desajustadas face à agricultura familiar e ao tipo de
atividade desenvolvida por muitos pequenos agricultores, em que a venda de produtos,
corresponde por vezes ao escoamento do excedente da produção alimentar para
auto consumo e/ou consumo familiar. Noutras situações, a pequena agricultura
serve de complemento aos baixos salários e às baixas reformas.
As medidas fiscais impostas pelo governo, com a
justificação da União Europeia, têm conduzido a uma enorme onda de indignação e
protesto por parte dos pequenos agricultores e das associações da área, o que
se relaciona com o facto de estas opções políticas não terem em consideração as
especificidades do sector agrícola nacional nomeadamente: a dimensão da
propriedade; a dimensão e o carácter familiar da exploração; a idade e o tempo
despendido pelo agricultor; a produtividade dos solos; os elevados custos dos
fatores de produção; as dificuldades de venda dos produtos; o esmagamento dos
preços pelos grandes sectores de distribuição; entre outros fatores.
A profunda alteração fiscal está a obrigar os
agricultores a pagar mais IRS e mais contribuições para a segurança social, a
despender de mais tempo e dinheiro com burocracias, nomeadamente ao nível da
contabilidade, tornando-se num incentivo evidente para o abandono da lavoura.
Neste sentido, estas
alterações fiscais não vão proporcionar mais receita para o Estado, bem pelo
contrário, vão fomentar as injustiças no acesso aos fundos comunitários, assim
como o abandono da pequena agricultura
conduzirá do ponto de vista fiscal a uma perda indireta de impostos associados
à dinamização das economias locais, nomeadamente no que concerne à aquisição
dos fatores de produção pelos agricultores, que por vezes são adquiridos
recorrendo aos parcos salários e reformas.
Não deixa de ser curioso, que
a acrescentar ao aumento de impostos, contribuições e outras despesas
associadas, os agricultores que iniciem a atividade, fiquem também obrigados ao
“relacionamento” desmaterializado com Autoridade Tributária, por exemplo ao
nível das notificações eletrónicas, mesmo que essas não estejam associadas
diretamente à atividade agrícola como é o caso do Imposto Municipal sobre
Imóveis.
A fiscalidade negra que o governo está a implementar no
setor agrícola, é extremamente prejudicial para os pequenos e médios
agricultores e conduzirá não só ao abandono de muitas explorações
agroalimentares familiares, como também ao definhamento económico e social do
mundo rural e ao subsequente desequilíbrio ambiental, por exemplo com a
proliferação de infestantes e espécies de crescimento rápido propicias à
ocorrência de incêndios no verão.
Assim,
o Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República
recomende ao Governo:
Que
proceda à revogação das imposições fiscais sobre os pequenos e médios
agricultores que decorrem da aprovação da Lei do Orçamento de Estado para 2013.
Assembleia da República, Palácio de S.
Bento, 05 de Dezembro de 2014