"Os Verdes"

Intervenção de encerramento - orçamento de estado 2015

O Deputado de “Os Verdes”, José Luís Ferreira, fez hoje na Assembleia da República a sua intervenção de encerramento do debate do OE2015 na especialidade e acusou o Governo de perpetuar políticas de austeridade que empurram os portugueses para o desemprego, para a emigração forçada e para a pobreza, ou seja, de impor um orçamento que mantém, para os portugueses, os sacrifícios que sempre foram apresentados como provisórios.

José Luís Ferreira defendeu que, com este orçamento, o Governo acentua a injustiça fiscal, corta nas políticas sociais, sobretudo na Educação, Justiça e Segurança Social e privatiza ou concessiona as empresas públicas. Lamentou ainda a recusa da maioria em aprovar as propostas de alteração do PEV, que incidiam no combate ao empobrecimento, na dinamização da economia, na fiscalidade ambiental, na promoção de um novo paradigma de mobilidade e de uma maior eficiência ambiental.

Intervenção do Deputado José Luís Ferreira

Orçamento de Estado para 2015 - Encerramento do debate na especialidade

- Assembleia da República, 25 de Novembro de 2014 -

Srª. Presidente da Assembleia da República,

Sr. Primeiro-ministro e restantes membros do Governo,

Senhoras e Senhores Deputados,

O Orçamento de Estado para 2015, que os partidos da maioria se preparam para aprovar e até muito provavelmente para aplaudir, é o primeiro Orçamento deste Governo sem a sombra da Troika. E a expectativa que o Governo foi alimentando, de que quando a Troika fosse embora, a conversa seria outra, foi afinal e tão só, conversa fiada.

A Troika foi embora mas o Governo ficou com as politicas, porque ela está de facto presente em cada opção do Governo, está presente em cada artigo e em cada alínea deste orçamento de estado.

A conversa do Governo do “Momento de viragem”, da “luz ao fundo do túnel”, do “fim do protetorado”, dos “milagres económicos”, dos “relógios a andar para trás” e de tantos “sinais positivos”, vemos agora, foi apenas um pretexto.

Foi apenas o pretexto, para o aprofundamento das políticas que provocaram já um milhão e meio de desempregados;

Que empurraram para a emigração milhares e milhares de famílias;

Que colocaram a fome e a miséria a bater à porta de muitas casas portuguesas;

Que levaram à destruição da nossa produção;

E que engordaram a divida para números insustentáveis.

E, se dúvidas houvesse sobre a credibilidade da conversa do governo, elas ficariam absolutamente desfeitas com este Orçamento de Estado. Um orçamento que, sem Troika, prolonga o túnel da austeridade e mantém o relógio a andar para trás nos sacrifícios impostos aos portugueses, que foram sempre apresentados como provisórios.

O maior aumento de impostos sobre o trabalho de que há memória, obra do Governo PSD e CDS, agrava-se agora com este Orçamento e com as leis fiscais que o acompanham com novos impostos indiretos que recaem, de novo, sobre os mesmos. Um Orçamento, que acentua a injustiça fiscal ao voltar a descer, de novo, os impostos das grandes empresas, levando a que a receita do IRC no próximo ano corresponda apenas a 35% da receita do IRS, quando em 2008 os impostos das empresas correspondia a 60% do IRS. Feitas as contas, em 2015 as famílias vão pagar mais 2 mil milhões de euros de impostos do que este ano e as grandes empresas com a diminuição da taxa de IRC vão pagar menos cerca de 800 milhões de euros ao Estado.

Mas as injustiças não se ficam por aqui.

Este Orçamento procede a uma substancial diminuição de transferências para o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social e a uma quebra na despesa para a generalidade das prestações sociais, incluindo as pensões, as prestações de desemprego, o abono de família, o Rendimento Social de Inserção e o Complemento Solidário para Idosos.

Feitas as contas, aos desempregados e às famílias com mais dificuldades, o Governo retira 100 milhões de euros e à Banca pede 30 milhões adicionais de contribuição extraordinária, que nem sequer vão para os cofres do Estado, ficando à disposição da banca, no respetivo fundo de resolução.

Um orçamento que vem dar mais um contributo para engrossar os números do desemprego, com o despedimento de mais de 12 mil trabalhadores da Administração Pública e a mais encerramentos de serviços públicos, que são essenciais para as populações.

Novos e assustadores cortes nas políticas sociais, sobretudo na Educação e na Justiça, mas também ao nível da Segurança Social, o que nos mostra a forma como este Governo continua a encarar as Funções Sociais do Estado.

Um Governo que vende tudo o que é de todos. Privatizações ou concessões de todas as empresas públicas que interessam aos senhores do dinheiro, expurgadas de dívidas, que pagamos todos e assim garantir, como convém, o aumento dos lucros de quem ficar com elas. Não admira por isso que este Orçamento apenas tenha o apoio dos partidos da maioria.

Mas o Governo não está isolado, apenas na aprovação deste Orçamento. O Governo também está isolado nas suas previsões demasiado otimistas e que assentam num cenário macroeconómico muito pouco cauteloso, para não dizer irrealista. Que o diga a OCDE, o Conselho de Finanças Públicas, o Conselho Económico e Social ou mesmo a Comissão Europeia. Todo o mundo está errado, só o Governo e os partidos que lhe dão suporte é que estão certos.

E esta certeza levou os partidos da maioria a rejeitar a centena de propostas de alteração que “Os Verdes” apresentaram neste Orçamento:

Propostas de combate ao empobrecimento dos cidadãos;

Propostas para dinamizar a nossa economia.

Propostas para uma fiscalidade com impacto ambiental;

Propostas para se conseguir um novo paradigma em termos de mobilidade.

Propostas para uma maior e desejável eficiência ambiental.

A todas estas propostas dos Verdes os partidos da maioria disseram não, como aliás disseram não a praticamente todas as propostas da oposição. Curiosamente, os partidos da maioria apenas mostraram abertura para duas propostas com os Partidos da oposição, sendo uma delas com o Partido Socialistas para fazer regressar as subvenções vitalícias para os cargos políticos, que em boa hora, acabou por ser retirada.

Tudo o resto não encontrou qualquer abertura da maioria, desde a eliminação dos cortes salariais e das pensões, passando pelos incentivos fiscais à utilização de transportes coletivos, até à atualização das pensões mais baixas, tudo rejeitado.

São opções e é disso que estamos a falar, de opções. São opções como foi uma opção do PSD e do CDS manter a sobretaxa de IRS para quem trabalha e baixar de novo o IRC das grandes empresas. Foi uma opção dos partidos da maioria, favorecer os lucros das grandes empresas em vez de aliviar a carga fiscal que pesa sobre a generalidade das famílias portuguesas. Foi uma opção do PSD e do CDS, como muitas outras neste orçamento que não favorece o crescimento económico nem a criação de emprego, que penaliza quem trabalha, que penaliza os pensionista e que penaliza quem não consegue arranjar emprego.

É um orçamento que continua a semear desemprego, precariedade, emigração forçada, exclusão social e pobreza e, por fim, que reforça a trajetória de empobrecimento dos portugueses e do país.

Para terminar, dizer apenas que os Portugueses exigem e têm direito a uma política alternativa que promova a justiça social, impulsione o crescimento, melhore as condições de vida das pessoas, reduza o desemprego, dinamize o investimento público e a procura interna.

Porque com este Governo e com este Orçamento não vamos lá.