.: AS FREGUESIAS DO CONCELHO DE ESPOSENDE ESTÃO DE LUTO EM PROTESTO

de 30 de maio

Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica

Artigo 22.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 13 de abril de 2012.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

Promulgada em 17 de maio de 2012.

Publique -se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 18 de maio de 2012.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

AS FREGUESIAS DO CONCELHO DE ESPOSENDE ESTÃO DE LUTO EM PROTESTO.

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