Autarquia de Esposende não vai criar Taxa Municipal de Protecção Civil

Atendendo à difícil situação económico-financeira actual, a Câmara Municipal de Esposende não vai atender a uma recomendação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e decidiu não criar a Taxa Municipal de Protecção Civil, prevista na lei.

A criação desta taxa visa, segundo a ANMP, contribuir para o financiamento dos Serviços Municipais de Protecção Civil e dos Corpos de Bombeiros dos Municípios, considerando as diversas competências que têm sido transferidas nos últimos anos para as Autarquias na área da Protecção Civil, as quais não têm sido acompanhadas dos meios financeiros, humanos e técnicos necessários ao seu exercício.

Não obstante considerar válido o “princípio da solidariedade”, invocado pela Associação Nacional de Municípios, no sentido de todos os cidadãos contribuírem para que os custos inerentes aos serviços que são prestados pela Protecção Civil Municipal, na salvaguarda da segurança das pessoas e dos respectivos bens, a Autarquia de Esposende entendeu isentar os munícipes do pagamento da respectiva taxa.

“Atendendo às dificuldades financeiras que a maioria dos nossos munícipes vive actualmente, agravada com a introdução de portagens na A28, não existem condições para criarmos mais uma taxa neste Município”, justifica o Presidente da Câmara Municipal.

Ainda assim, João Cepa concorda com a Associação Nacional de Municípios e reconhece que os Municípios têm vindo a ser o sustentáculo financeiro e operacional da Protecção Civil, substituindo o Estado na prossecução desta “função de soberania”. Refira-se, a propósito, que nenhuma das propostas feitas nesta matéria ao Governo, por parte da ANMP, ter sido considerada em sede de Orçamento do Estado para 2011, com especialmente relevância para a que apontava que a receita proveniente dos prémios de seguros contra fogo, transporte de mercadorias perigosas, agrícolas e pecuários, e passasse a constituir receita dos Municípios, à semelhança do que já aconteceu no passado, para financiamento dos Serviços Municipais de Protecção Civil.

O Autarca sustenta que “o Município não pode pedir mais este ‘sacrifício’ aos munícipes, já que se viu recentemente obrigado a alterar as tarifas da água, saneamento e resíduos, fruto de nova legislação aprovada pelo Governo”.