Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que tem como título “Sobre o erro que constitui a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF)”, uma iniciativa que será discutida em plenário na próxima quinta-feira, dia 26 de Junho.
O Projeto de Resolução do PEV recomenda ao Governo que não proceda à privatização da EGF visto que o sector da recolha e do tratamento de resíduos é estratégico para o país. Os Verdes consideram ainda que esta privatização constitui um primeiro passo para a privatização de outros sectores determinantes, como a água. Para o PEV, o resultado mais expectável deste processo é a degradação dos serviços prestados à população, por via de um controlo de investimento relacionado, única e exclusivamente, com a obtenção e distribuição de lucro entre acionistas, assim como o aumento das tarifas pagas pelos cidadãos.
Com a eventual privatização da EGF, o que o Governo realmente pretende é reduzir o Estado ao mínimo e submeter todos os setores à lógica do mercado, levando os cidadãos a ter acesso a serviços essenciais, pagando o serviço e o lucro das empresas, A privatização a EGF revela-se, portanto, claramente contra o interesse nacional e é com o objetivo de colocar um ponto final neste processo que o PEV entregou no Parlamento a iniciativa legislativa em causa, um Projeto de Resolução que será discutido no Parlamento na próxima quinta-feira, dia 26 de Junho, no período da manhã.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes”,
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº1083/XII
SOBRE O ERRO QUE CONSTITUI A PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DO
FOMENTO (EGF)
Porque o setor da recolha e do
tratamento de resíduos é estratégico para o país, influindo nos padrões de
qualidade ambiental e nos objetivos de combate a assimetrias territoriais;
Porque a EGF, do Grupo Águas de
Portugal, integra, com participação maioritária, 11 sistemas multimunicipais
(ALGAR, AMARSUL, ERSUC, RESIESTRELA, RESINORTE, RESULIMA, SULDOURO, VALNOR,
VALORIS, VALORMINHO, VALORSUL), que servem mais de 60% da população em
Portugal, portanto mais de 6 milhões de cidadãos.
Porque se trata de um setor que,
nestas circunstâncias, em caso de privatização, constitui um monopólio natural,
com largas garantias de controlo, lucro e ausência de risco;
Porque a EGF obteve, nos últimos 3
anos, mais de 60 Milhões de euros de lucro.
Porque a privatização da EGF gerará
aumento de tarifas para as populações e uma gestão de investimento em função dos
objetivos estratégicos dos privados e não dos interesses do país;
Porque a privatização da EGF
representa o desmantelamento do Grupo Águas de Portugal e um passo para a
privatização de outros setores determinantes, como a água;
Porque o Governo não permite às
autarquias adquirir a maioria de capital dos sistemas multimunicipais;
Porque outras experiências de
privatização demonstraram que o resultado mais expectável é a degradação dos
serviços prestados à população, por via de um controlo de investimento
relacionado, única e exclusivamente, com a obtenção e distribuição de lucro
entre acionistas;
Porque estão em causa cerca de 2000
postos de trabalho, que importa preservar e não levar a que engrossem os níveis
assustadoramente altos de desemprego que o país apresenta;
Porque a privatização da EGF
constitui uma traição aos municípios e, por via destes, às populações;
Porque o objetivo do Governo, com a
privatização da EGF, é ideológica com vista a: reduzir o Estado ao mínimo; a ajudar
os grandes grupos económicos a acumular riqueza; a submeter todos os setores à
lógica do mercado; e a levar os cidadãos a ter acesso a serviços essenciais,
pagando o serviço e o lucro das empresas;
Porque a privatização da EGF se
revela claramente contra o interesse nacional;
Tendo em conta o Decreto-Lei nº
45/2014, de 20 Março, que aprova o processo de privatização da EGF, o Grupo
Parlamentar Os Verdes propõe o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, resolve recomendar ao Governo que não
proceda à privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF).
Assembleia da República, Palácio de
S. Bento, 20 de junho de 2014
Os Deputados
Heloísa Apolónia José
Luís Ferreira
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